TJSEConsumidorIACBNP-tjse-iac-15
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- Relator
- —
- Órgão julgador
- —
- Data de julgamento
- 18/05/2026
- Data de publicação
- Data não informada
- Tipo de recurso
- IAC
- Número
- BNP-tjse-iac-15
Ementa
DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO E/OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O MANEJO DE AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO.
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