JurisFonte
TRT8TrabalhistaIACBNP-trt08-iac-6

Relator
Órgão julgador
Data de julgamento
15/05/2026
Data de publicação
Data não informada
Tipo de recurso
IAC
Número
BNP-trt08-iac-6

Ementa

Admite-se a aplicação da Lei nº 14.010/20 ao Direito do Trabalho, dada a sua natureza jurídica de direito privado, para aplicar a suspensão do prazo prescricional no período de 20/03/2020 a 30/10/2020, em atenção aos artigos 1º, parágrafo único, e 3º da referida lei

Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.

Criar conta grátis →
O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →

Temas relacionados

  • 0000679-21.2021.5.08.0000 - A lei nº 14.010/2020 se aplica aos processos trabalhistas? Caso afirmativo
  • qual o período em que permanece suspenso o curso do prazo prescricional?