TRT19CívelIACBNP-trt19-iac-5
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- Relator
- —
- Órgão julgador
- —
- Data de julgamento
- 18/05/2026
- Data de publicação
- Data não informada
- Tipo de recurso
- IAC
- Número
- BNP-trt19-iac-5
Ementa
A redução unilateral de honorários advocatícios contratuais, de ofício pelo magistrado, sem a comprovação de abusividade ou vício de consentimento, viola os princípios da autonomia da vontade e da segurança jurídica.
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