TJMACívelIACBNP-tjma-iac-5
—
- Relator
- —
- Órgão julgador
- —
- Data de julgamento
- 17/05/2026
- Data de publicação
- Data não informada
- Tipo de recurso
- IAC
- Número
- BNP-tjma-iac-5
Ementa
O juízo de retratação previsto no Art. 1.030, II do CPC deve ser necessariamente realizado pelo órgão colegiado prolator do acórdão recorrido, não sendo cabível apreciação monocrática pelo relator, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.
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