TRT19TrabalhistaIACBNP-trt19-iac-4
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- Relator
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- Órgão julgador
- —
- Data de julgamento
- 18/05/2026
- Data de publicação
- Data não informada
- Tipo de recurso
- IAC
- Número
- BNP-trt19-iac-4
Ementa
A ausência ou o atraso do recolhimento das parcelas de FGTS durante o contrato de trabalho, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.
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