TRT9CívelIACBNP-trt09-iac-3
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- Relator
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- Órgão julgador
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- Data de julgamento
- 15/05/2026
- Data de publicação
- Data não informada
- Tipo de recurso
- IAC
- Número
- BNP-trt09-iac-3
Ementa
[Decisão]: TESE FIRMADA [Teor da decisão]: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TUTELA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. A generalidade é característica própria das tutelas coletivas, na defesa de interesses de origem comum do direito, sem a exigência de quantificação prévia. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de formulação de pedido genérico nas tutelas coletivas.
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Temas relacionados
- Possibilidade de formulação de pedido genérico em ação que visa a tutela coletiva.