TJAPCívelIACBNP-tjap-iac-2
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- Relator
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- Órgão julgador
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- Data de julgamento
- 13/09/2024
- Data de publicação
- Data não informada
- Tipo de recurso
- IAC
- Número
- BNP-tjap-iac-2
Ementa
Há violação ao princípio do Promotor Natural se o Membro do Ministério Público promove inquérito civil ou ação civil pública, sem delegação específica de funções pelo Procurador-Geral de Justiça, contra ato praticado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, em clara afronta aos artigos 29, inciso VIII e 10, inciso IX, "d", da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
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- Eventual nulidade de processos civis
- cuja petição inicial tenha sido subscrita por Promotor de Justiça contra o Chefe do Poder Legislativo Estadual
- sem a correspondente delegação de tal poder pelo Procurador Geral de Justiça.