JurisFonte
TJAPAdministrativoIACBNP-tjap-iac-1

Relator
Órgão julgador
Data de julgamento
13/09/2024
Data de publicação
Data não informada
Tipo de recurso
IAC
Número
BNP-tjap-iac-1

Ementa

Receber diárias em valores exorbitantes não configura ato de improbidade administrativa, na medida em que o ato foi formalizado pela mesa diretora.

Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.

Criar conta grátis →

Temas relacionados

  • Saber se os Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Amapá praticaram ato de improbidade administrativa quando receberem diárias com base no Ato 008/2007 da Mesa Diretora daquela Casa de Leis.