TRT17TrabalhistaIACBNP-trt17-iac-1
—
- Relator
- —
- Órgão julgador
- —
- Data de julgamento
- 19/05/2026
- Data de publicação
- Data não informada
- Tipo de recurso
- IAC
- Número
- BNP-trt17-iac-1
Ementa
"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COBRADOS INDIVIDUALMENTE EM AÇÃO COLETIVA. REJEIÇÃO. Partindo do princípio de que a liquidação/execução coletiva é prioritária, em face do princípio da impessoalidade necessária aos credores ainda com vínculo empregatício em vigor, não se justifica uma súmula para tratar de honorários advocatícios fixados em ações coletivas. Incidente de Assunção de Competência rejeitado."
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- IAC 0000404-33.2015.5.17.0000 - Honorários advocatícios cobrados individualmente em ação coletiva.