TRT4TrabalhistaIACBNP-trt04-iac-1
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- Relator
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- Órgão julgador
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- Data de julgamento
- 19/05/2026
- Data de publicação
- Data não informada
- Tipo de recurso
- IAC
- Número
- BNP-trt04-iac-1
Ementa
A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, que reconheceu a constitucionalidade do § 2º do art. 844 da CLT, não produziu qualquer efeito quanto à inconstitucionalidade do § 3º do art. 844 da CLT declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (processo 0021608-56.2017.5.04.0411), de modo que não subsiste a exigência de pagamento de custas processuais como condição para a propositura de nova demanda.
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- Quais os efeitos do julgamento da ADI 5766 pelo STF na declaração de inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT prolatada por este Tribunal nos autos do processo 0021608-56.2017.5.04.0411? (IAC 0022413-34.2024.5.04.0000)