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Ementa

Devem ser extintos sem resolução de mérito os processos de execução contra a Fazenda Pública, ajuizados em face do Estado do Maranhão, fundados no acórdão do STJ transitado em julgado que concedeu a ordem impetrada nos autos do mandado de segurança nº 20.700/2004, devendo prevalecer, em razão do conflito de coisas julgadas, a sentença transitada em julgado posteriormente nos autos da ação ordinária nº 14.440/2000, em fase de execução, que tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís.

Temas relacionados

• A aplicação nos autos da tese de extinção da execução individual promovida com base em título judicial oriundo da mesma demanda coletiva.