29ª Câmara de Direito Privado

Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -DANO MORAL EVIDENCIADO, CONSTITUINDO FATO NOTÓRIO QUE DISPENSA PROVA - DANO DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME QUE TEM CARACTERÍSTICA DE SER IN RE IPSA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ. O dano moral decorrente da remessa indevida do nome do consumidor aos órgãos de proteção ao crédito tem característica de ser in re ipsa, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sujeitando-se a prestadora de serviços a responder por ele. Em se tratando de ressarcimento de danos morais, para aproximar-se de arbitramento que seja prudente e equitativo, a orientação maciça da jurisprudência, apoiada na melhor doutrina, exige que o arbitramento judicial seja feito a partir dos dois dados relevantes: o nivel econômico dos ofendidos e o porte eco- nômico do ofensor; ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa, pois o seu montante deve ser capaz de proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem, entretanto, haver enriquecimento sem causa

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