29ª Câmara de Direito Privado

Ementa

ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR TER SIDO O NOME DA CONSUMIDORA RE METIDO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME QUE TEM CARACTERÍSTICA DE SER IN RE IPSA - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO - SÚMULA 326 DO STJ - RECURSO PARCI ALMENTE PROVIDO. O dano moral decorrente da remessa indevida do nome do consumidor aos órgãos de proteção ao crédito tem característica de ser in re ipsa, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O valor da indenização não pode ser fixado em montante irrisório, sob pena de perder o caráter ressarci- tõrio e a própria finalidade. Não ocorre sucumbência recíproca na condenação em valor inferior ao pleiteado na inicial que enseja in denização por dano moral.

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