31ª Câmara de Direito Privado

Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. FATO NOTÓRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do artigo 334, inciso I, do CPC, independem de prova os fatos notórios, estando o autor dispensado da prova de que experimentou lesão a direito com seu nome incluído nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO. PEDIDO DE REFORMA. RECURSO IMPROVIDO. A indenização por dano moral tem caráter dúplice- serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Não pode ser fonte de enriquecimento de um, mas também não pode ser tão irrisória que não provoque qualquer esforço ao devedor para adimpli-lo. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO DE ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO COMPARADO À COMPLEXIDADE DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. A verba honorária deve recompensar de modo condigno o trabalho realizado pelo defensor, de preferência guardando parâmetro com o valor atribuído à causa, tendo, contudo, o cuidado de não se aviltar o valor da remuneração do advogad

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