TJSPConsumidorApelação Cível9073593-36.2005.8.26.0000
1ª Câmara de Direito Privado
- Relator
- Rui Cascaldi
- Órgão julgador
- 1ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 09/02/2010
- Data de publicação
- 04/03/2010
- Tipo de recurso
- Apelação Cível
- Número
- 9073593-36.2005.8.26.0000
Ementa
"COMPRA E VENDA - Cooperativa habitacional - Incidência do CDC - Devolução dos valores pagos apenas após o término do empreendimento e condicionada à retenção do percentual de 40% - Abusividade - Restituição que deve ser integral e imediata - Culpa da ré caracterizada pelo atraso na execução das obras - Danos morais - Inocorrência - Inadimplemento que, por si só, não configura ofensa anormal à personalidade - Recurso provido em parte.*
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