6ª Câmara de Direito Privado
- Relator
- Sebastião Carlos Garcia
- Órgão julgador
- 6ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 04/02/2010
- Data de publicação
- 18/02/2010
- Tipo de recurso
- Apelação Cível
- Número
- 0106421-15.2003.8.26.0000
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Pleitos fundados em atraso de entrega de imóvel objeto de contrato de promessa de venda e compra - Ação de reparação de danos julgada parcialmente procedente com improcedência da ação declaratória -Inconformismo de ambas as partes - Autora que demonstrou o atraso na conclusão das obras -Mora, porém, que se restringe ao período de setembro de 1999 a janeiro de 2000 - Certificado de conclusão de obra expedido pela prefeitura que tem idoneidade e goza de presunção de veracidade - índices pluviométricos considerados normais para a época do ano -Chuva que não deu causa ao atraso - Mora da ré que não afasta a inadimplência da autora, ainda mais porque, embora com atraso, as obras foram entregues - Manutenção da sentença - Recursos desprovid
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