11ª Câmara de Direito Privado
- Relator
- Gilberto dos Santos
- Órgão julgador
- 11ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 21/01/2010
- Data de publicação
- 01/02/2010
- Tipo de recurso
- Apelação Cível
- Número
- 9114097-45.2009.8.26.0000
Ementa
CONSÓRCIO. Danos morais. 1. Envio do nome da autora para os órgãos de proteção ao crédito. Dívida existente. Exercício regular de direito. Autora, ademais, que com o seu comportamento, assumiu o risco de ter o nome negativado, procedendo pagamentos com atraso no decorrer do contrato. 2. Falta de intimação prévia sobre a negativação. Obrigação do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito. Súmula 359 do STJ. Débito, outrossim, efetivamente existente. Exercício regular de direito por parte da credora. Ação improcedente. Recurso da ré provido para esse fim, prejudicado o da autora.
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