34ª Câmara de Direito Privado

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. DESBLOQUEIO. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE SUBSISTENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o desbloqueio de valores penhorados, referentes a prestação de serviços e pensão alimentícia. O Agravante alega que os valores são penhoráveis, enquanto a Agravada defende a impenhorabilidade por se tratar de verba alimentar. II. A questão em discussão consiste em definir se são penhoráveis os valores de R$ 7.482,64, oriundos de prestação de serviços, e R$ 2.105,53, remanescente de depósito de pensão alimentícia. III. Razões de Decidir: Comprovou-se que o valor de R$ 2.105,53 é remanescente de pensão alimentícia, sendo impenhorável. Quanto ao valor de R$ 7.482,64, referente a prestação de serviços, a jurisprudência admite a penhora, e, in casu, em 50%, da verba, respeitada a dignidade do devedor e o mínimo existencial, IV. Tese de julgamento: 1. Valores de pensão alimentícia são, em certas circunstâncias, impenhoráveis. 2. Admite-se penhora de valores relativos à remuneração por prestação de serviços, respeitando-se o mínimo existencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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