TJSPFamíliaApelação Cível1002812-04.2024.8.26.0019
9ª Câmara de Direito Privado
- Relator
- Galdino Toledo Júnior
- Órgão julgador
- 9ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 22/04/2025
- Data de publicação
- 22/04/2025
- Tipo de recurso
- Apelação Cível
- Número
- 1002812-04.2024.8.26.0019
Ementa
ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - Ação ajuizada pela ex-esposa em face do ex-marido - Sentença de parcial procedência - Irresignação do requerido alegando guarda do filho menor - Propriedade comum do bem objeto desta lide e guarda compartilhada do filho com referência no lar paterno - Indevido o arbitramento de aluguéis, conforme jurisprudência do STJ - Fato que deve ser considerado na ação de alimentos -Recurso acolhido.
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