6ª Câmara de Direito Privado
- Relator
- Marcus Vinicius Rios Gonçalves
- Órgão julgador
- 6ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 31/01/2022
- Data de publicação
- 31/01/2022
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento
- Número
- 2302361-48.2021.8.26.0000
Ementa
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – Autora que ajuizou ação buscando alterar o regime de guarda compartilhada e visitas paternas para a guarda unilateral com visitas paternas assistidas – Ausência de pedido de alteração liminar - Reconvenção que busca o cumprimento do regime estabelecido e, por ora vigente - Decisão que indeferiu o pedido - Irresignação do reconvinte - Não acolhimento – Descumprimento do regime de visitas vigente que enseja a tomada de medidas executivas próprias, e não reconvenção - Eventual cumprimento da obrigação antes fixada que deve ser buscada na via adequada – Recurso desprovido.
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