22ª Câmara de Direito Privado

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta da executada, destinados à agravante, sob alegação de impenhorabilidade por se tratar de pensão alimentícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, recebidos a título de pensão alimentícia, são impenhoráveis e se a questão de ordem pública afasta a preclusão. III. Razões de Decidir 3. O artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de pensões alimentícias. 4. A impenhorabilidade é questão de ordem pública, não sujeita a preclusão, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, confirmando a tutela antecipada, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinar sua liberação. Tese de julgamento: 1. Valores de pensão alimentícia são impenhoráveis. 2. Questões de ordem pública não estão sujeitas a preclusão. Legislação Citada: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2228390-25.2024.8.26.0000, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 21.05.2013, reg. 12.08.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2152612-49.2024.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2024, reg. 29.07.2024.

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