22ª Câmara de Direito Privado

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. A RETENÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA É ILÍCITA, MESMO EM SE TRATANDO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS REGULARMENTE CONTRATADOS, UMA VEZ QUE TAL VERBA TEM NATUREZA ALIMENTAR POR SER INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DOS FILHOS MENORES DA AUTORA. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" AO PRESENTE CASO, SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, ABUSIVIDADE E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PELA PRIVAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DOS MENORES. OS VALORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SÃO IMPENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

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