2ª Câmara de Direito Privado

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando-a a fornecer o medicamento Bevacizumabe conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do medicamento Bevacizumabe, alegadamente off label, é válida sob à luz do contrato de plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. O tratamento prescrito está devidamente registrado na ANVISA e não se trata de indicação off label, devendo ser coberto pelo plano de saúde. 4. A função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva impõem que o plano de saúde cubra tratamentos necessários, mesmo que não previstos no contrato, para preservar a saúde do segurado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamento prescrito, registrado na ANVISA, é abusiva. 2. A função social do contrato de plano de saúde impõe a cobertura de tratamentos necessários à saúde do segurado. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10, §13; Código de Processo Civil, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1721705/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.08.18.

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