2ª Câmara de Direito Privado

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião ordinária. A parte autora alega cumprimento dos requisitos do artigo 1.242 do Código Civil, com posse mansa, pacífica e com justo título desde 2013, e erro na aplicação dos requisitos da usucapião extraordinária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença aplicou corretamente os requisitos da usucapião ordinária, conforme pleiteado, ou se incorreu em erro ao aplicar os requisitos da usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir 3. A sentença incorreu em "error in judicando" ao aplicar indevidamente os requisitos da usucapião extraordinária, sem analisar os elementos essenciais à usucapião ordinária, como o justo título. 4. A ausência de apreciação do justo título impede o exame adequado da pretensão, violando o princípio da congruência e o dever de fundamentação. Necessária a realização de diligências complementares para adequada instrução probatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: 1. Sentença anulada por erro na aplicação dos requisitos da usucapião. 2. Necessidade de diligências complementares para instrução probatória. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO.

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