Primeira Turma Recursal Cível

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO VIAGEM. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do extravio temporário de bagagem em voo internacional. O autor, cuja bagagem foi devolvida apenas após o término da viagem, alegou que, apesar de seguir os procedimentos exigidos, não obteve a cobertura do seguro contratado junto à empresa ré. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o extravio temporário de bagagem confere ao segurado o direito à indenização integral prevista para perda definitiva e se há fundamento para condenação da seguradora ao pagamento de danos morais. III. Razões de decidir: O contrato de seguro distingue extravio definitivo de bagagem do mero atraso, prevendo indenizações distintas para cada hipótese. No caso, como a bagagem foi recuperada e devolvida ao segurado, configura-se atraso e não perda definitiva. Dano foi objeto de ação dirigida contra as companhias aéreas, o que afasta a responsabilidade da seguradora pelo atraso. Quanto ao dano moral, não restou comprovado ato ilícito ou conduta abusiva por parte da recorrida, uma vez que seguiu os procedimentos contratuais e administrativos previstos.  IV. Dispositivo: Recurso desprovido.(Recurso Inominado, Nº 50167489120238210022, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcelo Mairon Rodrigues, Julgado em: 06-05-2025)

Temas relacionados

• Indenização por Dano Material