TJSPFamíliaAgravo de Instrumento2197218-36.2022.8.26.0000
18ª Câmara de Direito Privado
- Relator
- Ernani Desco Filho
- Órgão julgador
- 18ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 13/06/2023
- Data de publicação
- 13/06/2023
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento
- Número
- 2197218-36.2022.8.26.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora de valores recebidos a título de pensão alimentícia dos filhos. CABIMENTO. Proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC. Comprovação documental de que a conta bloqueada é utilizada para recebimento de pensão alimentícia. Decisão reformada. Recurso provido.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível