24ª Câmara de Direito Privado

Ementa

EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DANO MATERIAL – Extravio temporário de bagagem por 25 dias, com a devolução faltando objetos – Sentença que determinou a indenização por dano material referente apenas aos itens faltantes – Autora que pretende a majoração da indenização para constar as compras de roupas realizadas quando já estava em seu domicílio – Inadmissibilidade – Necessidade de aquisição emergencial dos itens não demonstrada – Bens, ademais, que passaram a integrar o patrimônio da autora – Recurso improvido, neste aspecto. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DANO MORAL – Extravio de bagagem por 25 dias – Valor da indenização fixado na sentença em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) – Inadmissibilidade da majoração – Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso – Sentença mantida – Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO.

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