24ª Câmara de Direito Privado

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO NACIONAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos, em que a parte autora adquiriu voo com conexão, mas devido a atraso, perdeu a conexão e chegou ao destino com 24 horas de atraso. Requereu indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. Recurso da parte ré sustentando a não configuração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem direito à indenização por danos morais devido ao atraso do voo e se a assistência material fornecida pela ré foi suficiente para mitigar os transtornos. III. Razões de Decidir 3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor. 4. Requerida que admitiu que o atraso do primeiro voo decorreu de manutenção na aeronave, situação que caracteriza fortuito interno. Responsabilidade objetiva da ré em face do risco da atividade. 5. A assistência material foi comprovada pela parte ré, com reacomodação em voo no dia seguinte e fornecimento de voucher para hotel e alimentação. 6. O interregno de tempo do presente caso não se afigura apto a ensejar repercussão na esfera moral, à míngua de outras circunstâncias lesivas, não havendo comprovação de compromissos perdidos ou danos excepcionais. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da parte ré provido, para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. Atraso de voo não configura danos morais quando houve cumprimento do disposto no art. 27 da Resolução n. 400 da ANAC e não há comprovação de danos excepcionais.

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