17ª Câmara de Direito Privado

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR MAIS DE DOIS DIAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo autor em ação indenizatória proposta em face de companhia aérea, diante de sentença que julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais decorrentes de extravio de bagagem em voo internacional. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar: (i) se o extravio temporário de bagagem por período superior a dois dias, em voo internacional, configura dano moral indenizável; (ii) se houve falha na prestação do serviço pela ausência de assistência material ao passageiro durante o período de extravio. III. Razões de Decidir 3. DANO MORAL. Caracterizado. Comprovação na forma do art. 251-A da Lei 7.565/86. Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso, a saber: (i) autor teve mala extraviada com vestuário e itens pessoais, por dois dias, em trecho intermediário da viagem de volta; (ii) ausência de assistência material da parte ré, durante o período do extravio; (iii) diante da morosidade na restituição da bagagem, o autor teve despesas não programadas na aquisição de itens emergenciais de vestuário. Indenização fixada em R$ 6.000,00, de acordo com o pedido constante na petição inicial. IV. Dispositivo 4. Recurso provido.

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