Décima Câmara Cível

Ementa

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PODA DE ÁRVORES FRUTÍFERAS E CANTEIROS DE FLORES PELA SÍNDICA PROFISSIONAL. ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR PRETENDE A RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS, CONDOMÍNIO E SÍNDICA PROFISSIONAL, PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA SUPOSTA SUPRESSÃO INDEVIDA DE ÁRVORES FRUTÍFERAS E CANTEIROS DE FLORES QUE SE ENCONTRAVAM EM ÁREA ALEGADAMENTE DE USO PRIVATIVO DO DEMANDANTE. II. A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO A ALGUÉM. PARA SER CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 927, DO CÓDIGO CIVIL, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA AÇÃO (CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA), DA CULPA DO AGENTE, DA EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO E O DANO. III. NO CASO, A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO EVIDENCIA A PRÁTICA DE NENHUM ATO ILÍCITO, POIS O ESPAÇO ONDE HOUVE A PODA DA VEGETAÇÃO, LOCALIZADO ENTRE A PAREDE EXTERNA DO EDIFÍCIO E O MURO DE DIVISA COM OS TERRENOS LINDEIROS (RECUO), É DE USO COMUM DO CONDOMÍNIO, DE MANEIRA QUE COMPETIA AO SÍNDICO DO PRÉDIO A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ESPAÇO, CONFORME CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IV. EVENTUAL PERMISSIVIDADE DOS DEMAIS MORADORES DO EDIFÍCIO ACERCA DO USO EXCLUSIVO PELO AUTOR NÃO DESCARACTERIZA A DESTINAÇÃO INICIAL DO ESPAÇO QUE, O PRÓPRIO DEMANDANTE, REFERE NÃO SER INCORPORÁVEL À MATRÍCULA DE SUA UNIDADE PRIVATIVA. V. ASSIM, À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ESPECIFICAMENTE O ATO ILÍCITO, ELEMENTO ESSENCIAL PARA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR À PARTE RÉ, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. VI. DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC, AO JULGAR RECURSO, O TRIBUNAL DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE AO ADVOGADO VENCEDOR, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50264968920188210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 27-03-2025)

Temas relacionados

• Responsabilidade Civil