Oitava Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO PELA EX-CÔNJUGE. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM INAPTIDÃO DA APELANTE PARA PROMOVER SEU SUSTENTO. PESSOA JOVEM E QUE, INCLUSIVE, JÁ EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA, CONFORME SE DEPREENDE DA ANÁLISE DA CTPS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO RECORRIDO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEPLÁCITO. RECORRIDO QUE COMPROVOU, NOS AUTOS, QUE ESTÁ EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SINAIS EXTERNOS QUE INVIABILIZEM A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MORADIA EM FACE DO IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE PARTILHA. IMÓVEL. PARTE RECORRIDA INTERPÔS RECURSO ADESIVO. PLEITEOU A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE, A FIXAÇÃO DE ALUGUERES E, SUBSIDIARIAMENTE, A DETERMINAÇÃO DA DESOCUPAÇÃO DO BEM. GRATUIDADE MANTIDA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO (ALUGUEL) PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM, EMBORA SEJA CABÍVEL TAL INDENIZAÇÃO, VIA DE REGRA, NO PRESENTE CASO, O IMÓVEL SERVE DE RESIDÊNCIA DA PROLE COMUM, INVIABILIZANDO A FIXAÇÃO DE TAIS VALORES. QUANTO AO PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO BEM, O RECORRENTE INCORRE EM INOVAÇÃO RECURSAL, MOTIVO PELO QUAL NÃO FOI CONHECIDA ESSA PARTE DO RECURSO.  APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA E DESPROVIDA  E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50003202220208210060, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 27-03-2025)