Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. 2. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. 2.1. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE INEXISTENTE. RECONHECIMENTO AMPARADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. 2.2. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMETE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E DO POLICIAL CIVIL QUE PARTICIPOU DA FASE DE INVESTIGAÇÃO, DEMAIS PROVAS, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS. VALIDADE. 2.2.1. QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DO EMPREGO DE PERIGO COMUM APERFEIÇOADAS. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. 2.3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 122, I E II, DO ECA. ABRANDAMENTO. DESCABIMENTO. 3. SENTENÇA MANTIDA. 4. APELAÇÃO DESPROVIDA. 5. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS INSERTAS NO CÓDIGO PENAL E NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 6. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO SUPERADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO. 7. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51557036820238210001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 25-03-2025)

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