3ª Turma

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. CONFIGURADA. Quanto aos efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente, na vigência do CPC/73, a decisão de incompetência absoluta acarretava, consequentemente, a nulidade de todos os atos decisórios até então praticados (art. 113, § 2º, do CPC/73). Contudo, o art. 64, § 4º, do CPC/15 dispõe que " Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida , se for o caso, pelo juízo competente ". (destacamos) Dessa forma, atualmente, a regra geral do trazida dispositivo em comento é da manutenção dos efeitos dos atos decisórios, mesmo após a declaração de incompetência. Julgado do STF. Sendo assim, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, devem ser mantidos os efeitos da decisão regional que manteve a tutela de urgência concedida ao Reclamante, até que outra decisão seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.

Temas relacionados

• Refs: prgf_14_art_37_cf
• sumula_636_stf
• art_37_cf
• art_1_cpc
• prgf_3_art_64_cpc