Furto – Pretensão de revogação da prisão preventiva – Impossibilidade

Ementa

Habeas Corpus – Furto – Pretensão de revogação da prisão preventiva – Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar – Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada – Decisão posterior que manteve a custódia cautelar que restou fundamentada – Furto de produtos cosméticos e suplementos alimentares – Histórico prisional desfavorável – Aparente reincidência – Necessidade do decreto de prisão preventiva para garantia de ordem pública – Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência – Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária – Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Não cabimento, nos estreitos limites desse writ, da análise do mérito da acusação feita ao Paciente, seja quanto a classificação jurídica dos fatos que lhe são imputados, seja quanto a quaisquer outras matérias, que se reservam para a devida apreciação do Juízo competente para o julgamento da ação ou para análise de eventual recurso de apelação. Ordem denegada.