Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Pleito de concessão de prisão domiciliar

Ementa

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Paciente que não preenche os requisitos previstos no art. 117 da Lei de Execução Penal – Art. 318, do Código de Processo Penal, que se aplica a presos provisórios, não definitivos, como é o caso da ora Paciente – Excepcionalidade da concessão da prisão domiciliar não demonstrada – Paciente que não demonstrou ser a única responsável pelos cuidados dos filhos menores – Paciente reincidente específica – Delito praticado no interior da própria residência em que vivia com os filhos menores – Situação excepcional que justifica o indeferimento do pedido – Diante do não preenchimento dos requisitos legais, era mesmo o caso de indeferimento do pedido. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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