Plano de saúde. Ação indenizatória por danos morais decorrentes de recusa indevida de pronto atendimento médico de urgência
- Relator
- Fabiana Calil Canfour de Almeida
- Órgão julgador
- Núcleo 4.0-T. VII (DP1
- Data de julgamento
- 28/09/2026
- Data de publicação
- 28/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível
- Número
- 1003565-55.2024.8.26.0408
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RECUSA INDEVIDA DE PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. BENEFICIÁRIA MENOR DE IDADE QUE PORTAVA CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO VÁLIDO E COM MENSALIDADES QUITADAS, IMPEDIDA DE RECEBER ATENDIMENTO HOSPITALAR EM RAZÃO DE INCONSISTÊNCIA CADASTRAL DECORRENTE DE TRANSIÇÃO DA REDE CREDENCIADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRESTADORA CREDENCIADA INTEGRANTE DO COMPLEXO COOPERATIVO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO, DEVER QUALIFICADO DE INFORMAÇÃO, INOPONIBILIDADE DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS INTERNOS AO BENEFICIÁRIO, CARACTERIZAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL E ADEQUAÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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