Contratos bancários. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência dos pedidos mantida

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM TAXAS NOMINAIS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREFIXADAS E CAPITALIZAÇÃO CONTRATADA, REFLETIDAS REGULARMENTE NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DE RELACIONAMENTO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO USADO DEMONSTRADA POR TERMO DE VISTORIA CIRCUNSTANCIADO E DO RESSARCIMENTO DE REGISTRO DO GRAVAME NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALIDADE DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA FORMALIZADO EM PROPOSTA AUTÔNOMA DE ADESÃO FACULTATIVA, AUSENTE IMPOSIÇÃO DE VENDA CASADA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A RESTITUIR. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA COMBATIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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