Responsabilidade civil. Contratos bancários. Empréstimos consignados fraudulentos. Descontos indevidos em benefício previdenciário
- Relator
- Fabiana Calil Canfour de Almeida
- Órgão julgador
- Núcleo 4.0-T. VII (DP2
- Data de julgamento
- 28/09/2026
- Data de publicação
- 28/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível
- Número
- 1020139-37.2020.8.26.0007
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, AFASTANDO A COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. FRAUDE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE ATESTOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS. DISCUSSÃO RESTRITA AO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE VERBA ALIMENTAR DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL ATRIBUÍDA AO RÉU, DIANTE DO DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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