Ação de indenização por danos morais. Contratos de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício com disponibilização de crédito

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR DAS AVENÇAS E O ESTORNO DOS VALORES NÃO TÊM O CONDÃO DE APAGAR O DANO MORAL PRETÉRITO CONSUMADO NEM AFASTAR A NECESSIDADE E A UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL REPARATÓRIA. GARANTIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF E ART. 17 DO CPC. MÉRITO. CONSUMIDORA IDOSA ABORDADA POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA POR SUPOSTO PREPOSTO DE OUTRO BANCO COM OFERTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONVENCIONAL. EMISSÃO DE CARTÃO CONSIGNADO E CARTÃO BENEFÍCIO COM TED DE MÚTUO NÃO SOLICITADO PELA AUTORA. OFERTA ENGANOSA CONFIGURADA. ART. 37 DO CDC. VIOLAÇÃO FRONTAL AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA LEALDADE E DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E OSTENSIVA. ART. 6º, III E IV, DO CDC. HIGIDEZ FORMAL DA FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA QUE NÃO SUPRE O VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA FORMAÇÃO DA VONTADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. VIA CRUCIS IMPOSTA À AUTORA. INEFICÁCIA DOS CANAIS REMOTOS DE ATENDIMENTO, NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL A ESCRITÓRIO FÍSICO E TRATAMENTO DESRESPEITOSO, SENDO INCLUSIVE NECESSÁRIO O ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR PARA CONSEGUIR RESOLVER O IMBRÓGLIO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM EM MUITO O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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