Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços financeiros e plataforma de pagamento digital

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS E PLATAFORMA DE PAGAMENTO DIGITAL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. QUARENTA OPERAÇÕES SUCESSIVAS E ATÍPICAS EM CURTO INTERVALO TEMPORAL COM DESTINATÁRIO IDÊNTICO E REPETIÇÃO DE VALORES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. ARTIGO 14 DO CDC. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO PREVENTIVO DE FRAUDES. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES BASEADAS EM TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO DANO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESFALQUE DE VERBA ALIMENTAR DE TRABALHADOR AUTÔNOMO HIPOSSUFICIENTE. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR CARACTERIZADO DIANTE DA VIA CRUCIS ADMINISTRATIVA E NEGATIVA INFUNDADA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. DESCABIMENTO DE MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA. ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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