Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS E SAQUES SUCESSIVOS NO CARTÃO DO AUTOR NÃO RECONHECIDOS PELO TITULAR. OPERAÇÕES ATÍPICAS EM CURTÍSSIMO INTERVALO DE TEMPO QUE DESBORDAM DO PERFIL HABITUAL MODESTO DE CONSUMO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESEMBOLSADOS MANTIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E VIA CRUCIS ADMINISTRATIVA ANTE A RECUSA INJUSTIFICADA DE ESTORNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E A EXTENSÃO DO DANO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. ILÍCITO CONTRATUAL. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO QUANTO À VERBA MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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