TJSPCriminalAgravo Interno Criminal2133201-49.2026.8.26.0000
Revisão criminal. Roubo Circunstanciado (157, §2º, II, do Código Penal). Pedido com fundamento no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal
- Relator
- Freddy Lourenço Ruiz Costa
- Órgão julgador
- 2º Grupo de Direito Criminal
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 28/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo Interno Criminal
- Número
- 2133201-49.2026.8.26.0000
Ementa
AGRAVO INTERNO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. Roubo Circunstanciado (157, §2º, II, do Código Penal). Pedido com fundamento no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal. Indeferimento liminar. Insurgência do requerente. Duplicidade. Pretensão deduzida em agravo interposto anteriormente. Violação ao princípio da unicidade recursal. Inadmissibilidade configurada. Recurso não conhecido.
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