Revisão criminal
- Relator
- Freddy Lourenço Ruiz Costa
- Órgão julgador
- 2º Grupo de Direito Criminal
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 28/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo Interno Criminal
- Número
- 2178056-16.2026.8.26.0000
Ementa
AGRAVO INTERNO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas e Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e no art. 12, caput, da Lei n° 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal). Pedido com fundamento no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal. Indeferimento liminar. Insurgência da requerente. Inviabilidade. Desacerto do édito condenatório não vislumbrado. Ausência da hipótese descrita no art. 621, I, CPP. Escorreito o indeferimento liminar da pretensão revisional. Cerceamento da defesa não configurado. Exegese do art. 168, §3º do RITJSP. Precedentes desta E. Corte. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.
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