Salário-maternidade rural. Início de prova material existente. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Tema repetitivo 554 do STJ

Ementa

EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. TEMA REPETITIVO 554 DO STJ. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade rural formulado por CLARA ISABEL CAVALCANTE BATISTA. 2. O INSS arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento sem a produção de prova oral impede a verificação da manutenção da qualidade de segurada no período de carência (dez meses anteriores ao parto), especialmente diante do hiato temporal entre os documentos apresentados e o fato gerador. 3. A comprovação do tempo de serviço rurícola para fins de salário-maternidade exige início de prova material, o qual deve ser corroborado e ampliado por prova testemunhal idônea (Art. 55, § 3º, Lei 8.213/91 e Súmula 149/STJ). 4. Segundo a tese fixada no Tema 554 do STJ (REsp 1.321.493/PR), embora o início de prova material não precise abranger todo o período de carência, a prova testemunhal é o meio indispensável para estender a eficácia temporal dos documentos apresentados. 5. O julgamento antecipado da lide, diante de hiato temporal entre os documentos (DAP/CAR) e o nascimento do filho, configura cerceamento de defesa, pois impede a verificação da continuidade do labor rural no período de carência. 6. Sentença anulada para reabertura da instrução processual. Apelação provida. cjo