Cometimento de novo crime e falta grave - Regressão cautelar - Cassação da decisão - Inviabilidade - Indícios suficientes da prática de falta grave

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE NOVO CRIME E FALTA GRAVE - REGRESSÃO CAUTELAR - CASSAÇÃO DA DECISÃO - INVIABILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Constatada a possível prática de falta grave pelo reeducando, mostra-se viável a regressão cautelar do seu regime prisional, no exercício do poder geral de cautela do qual é investido o Juízo da Execução Penal. 2. Para que seja determinada a regressão cautelar de regime ou a suspensão cautelar de benefício, basta a existência de indícios acerca do cometimento da falta grave. 3. A análise mais aprofundada acerca da infração disciplinar se dará após a realização da Audiência de Justificação, quando será proferida decisão de caráter definitivo. 4. A decisão que regride o reeducando, cautelarmente, para regime mais severo não tem caráter definitivo, admitindo-se que o contraditório seja diferido para momento posterior. 5. Negado provimento ao recurso.