TRF4Previdenciário5018100-66.2024.4.04.7003
Pensão por morte. Termo inicial
- Relator
- FLAVIA DA SILVA XAVIER
- Órgão julgador
- 10ª Turma
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 24/09/2026
- Número
- 5018100-66.2024.4.04.7003
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. Em relação aos dependentes que já possuíam mais de 16 anos na data do requerimento, feito após o decurso do prazo legal de 30 ou 90 dias previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/1991, o benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo.
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