Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Tutela de urgência. Empréstimo consignado. Suspensão dos descontos em benefício previdenciário
- Relator
- BENEDICTO ABICAIR
- Órgão julgador
- 13ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 23/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Número
- 3014399-70.2026.8.19.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO DIRETAMENTE COM A AGRAVANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RISCO DE DANO INVERSO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Citação × content_paste Copiar Fechar $(function() { if(window.ClienteWebsocket) { delete window.ClienteWebsocket; } var currentScript; currentScript = document.currentScript || document.scripts[document.scripts.length - 1]; currentScript.parentNode.removeChild(currentScript); })
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