TJRJCível0010972-47.2021.8.19.0209
Ação de rescisão contratual. Sentença de improcedência por ausência de prova mínima. Insurgência autoral. Error in procedendo. Fundamentação deficiente
- Relator
- BENEDICTO ABICAIR
- Órgão julgador
- 13ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 23/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Número
- 0010972-47.2021.8.19.0209
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INSURGÊNCIA AUTORAL. ERROR IN PROCEDENDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM DIVERSOS DOCUMENTOS. OFENSA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141, 322, §2º, E 489, §1º, DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.PROVIMENTO AO RECURSO.
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