Ação revisional de contrato c/c indenizatória

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE REVISÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, COM O RECÁLCULO DOS JUROS APLICADOS E A EXCLUSÃO DA CLÁUSULA DE VENDA CASADA; A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O ARGUMENTODE QUE AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, TENDO SIDO COBRADAS TAXAS ILEGAIS E ABUSIVAS, ALÉM DA VENDA CASADA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, BASTANDO A ANÁLISE DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, RESP 973.827/RS E SÚMULA Nº 539 DO STJ. ENTENDIMENTO DE QUE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO FIRMADO EM 19.11.2024. DE ACORDO COM O ENUNCIADO Nº 596 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LEI DE USURA. NOS TERMOS ENUNCIADO Nº 382 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. JUROS CONVENCIONADOS QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DOCUMENTO OU ASSINATURA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. ASSIM, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE AO CONTRATAR ESTAVA VICIADA, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA, DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA APTA A COMPROVAR SUA TESE. NÃO SE PODE, POIS, CONCLUIR QUE O BANCO IMPÔS A CONTRATAÇÃO DO PRODUTOS, PARA FINS DE CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO, SE O APELANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Temas relacionados

• RJ