Servidora pública aposentada. Magistério estadual. Piso salarial nacional do magistério. Lei federal nº 11.738/2008

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL COMO INDEXADOR DE TODA A CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 911 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA SOBRE TODAS AS REFERÊNCIAS E NÍVEIS. LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014. DECRETO ESTADUAL Nº 49.525/2025. INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL AJUIZOU AÇÃO VISANDO À ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COM REFLEXOS SOBRE TODA A CARREIRA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. 2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PISO NACIONAL CONSTITUI PATAMAR MÍNIMO APLICÁVEL AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, NÃO SE PRESTANDO À INDEXAÇÃO AUTOMÁTICA DOS DEMAIS NÍVEIS REMUNERATÓRIOS. 3. IRRESIGNADA, A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DETERMINARIA O ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO DA CARREIRA COM BASE NO PISO NACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. VERIFICAR SE A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 IMPÕE A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO FATOR DE REAJUSTE AUTOMÁTICO PARA TODAS AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, COM REPERCUSSÃO SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ASSENTANDO QUE O PISO NACIONAL CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. 6. POSTERIORMENTE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A LEI Nº 11.738/2008 DETERMINA APENAS QUE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA NÃO SEJA INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, INEXISTINDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA OU REFLEXO IMEDIATO SOBRE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, SALVO PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 7. NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014 PASSOU A PREVER VALORES ESPECÍFICOS DE VENCIMENTO PARA CADA REFERÊNCIA DA CARREIRA, AFASTANDO A TESE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE OS REAJUSTES ANUAIS DO PISO NACIONAL DEFENDIDA PELA APELANTE. 8. A INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA PELA AUTORA TRANSFORMARIA O PISO NACIONAL EM VERDADEIRO INDEXADOR REMUNERATÓRIO DE TODA A CARREIRA, EM AFRONTA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TEMA 911 DO STJ E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 9. ALÉM DISSO, CONFORME DEVIDAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA, A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE OS PROVENTOS PERCEBIDOS PELA AUTORA, CONSIDERADOS OS MECANISMOS REMUNERATÓRIOS ATUALMENTE ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE O PAGAMENTO DA RUBRICA ESPECÍFICA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO, OBSERVAM OS VALORES MÍNIMOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA A RESPECTIVA CARGA HORÁRIA. 10. INEXISTE, PORTANTO, PROVA DE DESCUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL OU DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA APTA A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ASSEGURA A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO MÍNIMO DA CARREIRA, NÃO IMPONDO REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DOS REAJUSTES DO PISO SOBRE TODAS AS REFERÊNCIAS E NÍVEIS REMUNERATÓRIOS, SALVO PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 2. AUSENTE PREVISÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL SOBRE TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, É INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL COMO INDEXADOR PARA RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 37, X E XIII, 61, §1º, II, E 206, VIII; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ARTS. 2º E 6º; LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STF, ADI Nº 4.167; STJ, TEMA 911; STF, TEMA 1.218 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0035552-93.2021.8.19.0031, REL. DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/08/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0823171-03.2023.8.19.0014, REL. DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/05/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800223-67.2025.8.19.0056, REL. DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/07/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800883-61.2024.8.19.0035, REL. DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/03/2026.

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